Desde o dia 9 de junho, os MEIs (Microempreendedores Individuais) e empresas enquadradas no Simples Nacional que solicitarem restituição de tributos federais passarão a receber os valores exclusivamente via Pix.
A alteração, promovida pela Receita Federal de São Paulo em conjunto com entidades contábeis, marca um avanço importante na modernização dos processos tributários destinados aos pequenos empreendedores.
Essa inovação elimina a necessidade de informar manualmente os dados bancários, substituindo essa etapa pela utilização da chave Pix vinculada ao CNPJ (para empresas) ou ao CPF (para MEIs).
O propósito é simples: agilizar o ressarcimento de valores pagos indevidamente e diminuir os riscos de erro humano ou fraude.
Quem será afetado pela mudança?
A regra se aplica aos tributos federais geridos pelo regime do Simples Nacional. Para os MEIs, abrange apenas a parcela destinada ao INSS. Já os tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, devem ser solicitados diretamente aos órgãos governamentais locais correspondentes.
Passo a passo para pedir a restituição pelo novo sistema
O pedido de restituição ainda deve ser feito pelo aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição”, disponível no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal. É preciso informar:
- O período de apuração do tributo pago indevidamente;
- Os valores exatos a serem devolvidos;
- A chave Pix válida e vinculada ao CNPJ ou CPF.
Se existirem vários Documentos de Arrecadação (DAS), cada um deve ser requerido separadamente.
Limites e prazos para solicitações
O sistema não aceita pedidos de valores pagos há mais de cinco anos, respeitando o prazo de prescrição tributária definido no Código Tributário Nacional. Também ficam excluídos os pedidos relativos aos últimos três meses do período de apuração.
De acordo com a Receita, a automação deve reduzir o tempo médio para que o valor seja devolvido ao contribuinte para até 60 dias.
Motivos para a escolha do Pix
O Pix foi selecionado como único canal para restituição por sua ampla popularidade, rapidez nas transações e alta segurança tecnológica.
De acordo com o Banco Central, o Brasil já conta com mais de 160 milhões de chaves Pix ativas, consolidando esse meio como uma ferramenta confiável também para questões fiscais.
Além disso, essa iniciativa está alinhada à estratégia nacional de digitalização dos processos públicos e inclusão financeira, promovendo o uso de tecnologias mais eficazes e transparentes na relação entre o fisco e os contribuintes.
Impactos para contadores e empreendedores
O novo sistema oferece benefícios tanto para os pequenos empresários quanto para os profissionais de contabilidade. Para os empresários, o processo se torna mais fácil, intuitivo e menos dependente de intermediários.
Para os contadores, há ganhos em eficiência operacional e menos retrabalho, ao poderem monitorar os pedidos de restituição de maneira centralizada e em tempo real.
Essa iniciativa também contou com o suporte de organizações como o CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo) e o Sescon-SP, que colaboraram na elaboração do novo processo junto à Receita Federal.
Dicas para garantir uma restituição sem problemas
A Receita recomenda aos contribuintes que:
- Confirmem que a chave Pix está ativa e correta;
- Verifiquem os valores disponíveis para restituição no sistema;
- Atualizem os dados cadastrais no portal da Receita, caso necessário;
- Acompanhem o status do pedido pelo e-CAC.
Se houver qualquer pendência ou erro, o sistema indicará as orientações necessárias para a correção.