A decisão de começar a se preparar para concursos públicos não ocorre no mesmo momento para todos. Para alguns, essa escolha já acontece durante o ensino médio, enquanto para outros, surge como uma opção posterior, depois de anos atuando no setor privado.
Não importando quando essa vontade aparece, muitos candidatos se perguntam: existe uma idade máxima para participar de concursos públicos? E, caso exista, qual seria esse limite?
Existe uma idade máxima para se inscrever em concursos públicos?
De modo geral, definir um limite rígido de idade para ingressar no serviço público pode ir contra o caráter social e a ampla acessibilidade dessa área. No entanto, como interpretar os editais que apresentam exigências de idade mínima e máxima para os participantes?
Conforme o artigo 7° da Constituição Federal de 1988, tem-se a seguinte orientação sobre limites de idade em concursos públicos:
Art. 7°: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam à melhoria de sua condição social:
[…] XXX – proibição de discriminação nos salários, no exercício de funções e no critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Ou seja, a existência de limites de idade em concursos públicos é frequentemente justificada pela natureza das funções, que exigem condições físicas específicas para o seu desempenho, conforme entendimento do STF (Súmula n.683) sobre o artigo 7° da CF.
Assim, concursos para as carreiras militares, policiais e outras relacionadas à segurança pública geralmente se enquadram nesse critério. Vale destacar que essa é a mesma justificativa usada para exigir altura mínima em algumas funções.
O que a legislação diz sobre idade para participar de concursos
Sobre o limite mínimo de idade para concursos públicos, a maioria dos processos seletivos segue o que está previsto na Lei 8112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos), que define a idade mínima de 18 anos como requisito fundamental para assumir um cargo público.
Em relação ao limite máximo de idade para concursos públicos, excetuando os setores militares, policiais e de segurança pública, essa regra não é estabelecida nem necessária.
Por outro lado, normas ligadas à Previdência Social podem impor um limite, já que a aposentadoria compulsória, de acordo com a Lei Complementar nº 152 (3 de dezembro de 2015), ocorre aos 75 anos para a maioria dos servidores homens (com idades menores para categorias como segurança pública ou militar, aproximadamente 65 anos), e aos 70 anos para servidoras.