O governo de Santa Catarina publicou nesta semana uma nova regulamentação que altera de forma significativa as normas para criação, comercialização e circulação de pitbulls e raças similares dentro do estado.
Esta norma, oficializada por decreto assinado pelo governador Jorginho Mello (PL), tem o objetivo de intensificar o controle sobre cães considerados de grande porte físico e com potencial agressivo, aumentando as obrigações dos donos e aplicando penalidades mais severas em casos de infração.
Raças incluídas e novas determinações impostas
O decreto regulamenta a Lei nº 14.204, de 2007 e passa a abranger 11 raças, como o American Pit Bull Terrier, American Bully, Red Nose, Staffordshire Bull Terrier, além de variantes como Micro Exotic Bully e Pocket Bully. Essas raças agora devem obedecer a rígidas normas para circulação, reprodução e manuseio controlado em áreas urbanas.
De acordo com a nova regra, cães dessas raças só poderão transitar em locais públicos se estiverem sob a condução de pessoas maiores de 18 anos, utilizando guia curta com enforcador e focinheira apropriada.
Fica proibida a permanência e trânsito desses cães em locais com grande concentração de pessoas, como praças, parques, escolas, hospitais e ruas movimentadas.
Também, todos os cães incluídos no decreto precisarão ser castrados obrigatoriamente a partir dos seis meses de idade, visando o controle da população e evitando a reprodução não autorizada.
Penalidades, multas e apreensão
Os donos que infringirem as regras estarão sujeitos a uma multa de R$ 5 mil, que pode ser dobrada em caso de reincidência. Em casos mais graves, como agressões ou abandono, o animal poderá ser apreendido pelas autoridades.
O responsável também será obrigado a cobrir os custos de reparação por danos físicos ou materiais que o cão causar.
O decreto atribui também aos municípios a responsabilidade pela fiscalização e ações emergenciais, como a apreensão do animal em casos de reincidência e a aplicação de multas. A Polícia Militar poderá ser acionada para colaborar em operações conjuntas com veterinários indicados pelas prefeituras.
Campanhas de conscientização
Além da fiscalização, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) ficará encarregada de promover campanhas educativas sobre o uso adequado de equipamentos de contenção, como focinheiras, e reforçar a necessidade da castração para evitar abandono e excesso populacional.
A Semae deverá também firmar parcerias com as prefeituras para apoiar a adoção de protocolos de fiscalização, capacitação das equipes municipais e ações de educação comunitária voltadas para a posse responsável dos animais.
Segurança pública e polêmica
A medida reacende a discussão sobre a regulamentação das raças caninas e a segurança em locais públicos. Enquanto organizações de proteção animal alertam para o perigo da estigmatização das raças, as autoridades estaduais defendem o decreto como um mecanismo de proteção coletiva, diante do crescimento dos casos envolvendo cães de grande porte nos últimos anos.