O processo de ressarcimento para aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos feitos por associações de classe em seus benefícios do INSS avança para uma nova fase.
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) os termos do acordo que regulamenta os reembolsos, ação fundamental para viabilizar os pagamentos ainda neste ano.
De que forma será realizado o pagamento?
O governo federal planeja finalizar os reembolsos até 31 de dezembro de 2025. A data inicial considerada, 24 de julho, já foi descartada.
Agora, espera-se que, assim que o STF conceder o aval, os detalhes operacionais — incluindo métodos de devolução, regras de elegibilidade, mecanismos para contestar e ajustes técnicos — sejam definidos dentro de um prazo de até cinco dias.
Segundo o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, há um empenho para que os pagamentos sejam liberados antes do prazo final, embora dezembro continue sendo a data oficial prevista.
Qual será a origem dos recursos?
Para assegurar os pagamentos, será preciso abrir um crédito extraordinário. O governo deve publicar uma Medida Provisória (MP) que autorize despesas adicionais, sem a necessidade de especificar a fonte dos recursos ou incluí-los na meta fiscal anual.
Também serão usados os R$ 2,8 bilhões retidos na sequência da Operação Sem Desconto, que envolveu pessoas e entidades investigadas por participação em fraudes.
Essa informação foi confirmada pelo secretário-executivo do Ministério da Previdência, Aldroado Portal, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados.
Qual o valor que será devolvido?
O montante a ser restituído depende do total descontado de cada beneficiário ao longo dos anos. Até o momento, não há uma média oficial divulgada, pois diversas contestações ainda estão em análise — as entidades envolvidas têm até 15 dias para apresentar sua defesa.
De acordo com o plano submetido ao STF, o reembolso será atualizado pela inflação, considerando o IPCA desde a data em que o desconto foi efetuado até o momento em que o valor for incorporado à folha de pagamento do INSS. O total será integralmente creditado na conta do beneficiário.
Requisito para receber: desistir das ações judiciais
Para participar do acordo, os beneficiários precisarão abrir mão de eventuais processos contra a União. Isso inclui um compromisso formal de desistência das ações que já estejam em curso. A intenção é simplificar o procedimento e concentrar os reembolsos na esfera administrativa.
Contudo, os beneficiários ainda poderão mover processos contra as associações ou entidades envolvidas, se acharem necessário.
A proposta inclui também o arquivamento das ações civis públicas instauradas pelo Ministério Público Federal relacionadas ao tema.
Ainda é possível contestar os descontos?
Sim. O prazo mínimo para contestação permanece aberto até novembro de 2025, com possibilidade de prorrogação. O INSS informou que está promovendo uma busca ativa em regiões com acesso digital limitado, especialmente em comunidades do Norte e Nordeste, para assegurar que nenhum segurado seja excluído.
Até o momento, 43 entidades foram oficialmente questionadas e 97,2% dos descontos foram considerados não reconhecidos pelos beneficiários. No total, 3,6 milhões de pessoas já notificaram o INSS, conforme o boletim mais recente.
Como solicitar o reembolso?
O procedimento é simples e pode ser realizado pelo aplicativo Meu INSS. Confira o passo a passo:
- Acesse o app “Meu INSS”;
- Faça login com CPF e senha;
- No campo “Do que você precisa?”, digite “consultar descontos de entidades”;
- Se houver descontos, marque se foram ou não autorizados;
- Informe um e-mail e telefone de contato;
- Confirme as informações;
- Clique em “Enviar Declarações”.
Depois do envio, a entidade terá até 15 dias para apresentar justificativa sobre o desconto. Caso a resposta seja insuficiente ou inadequada, o valor será incluído na lista de ressarcimento.
Com a aprovação do acordo no STF, o país dá um passo importante para corrigir uma das maiores fraudes da Previdência recentes, oferecendo uma solução clara e transparente para milhões de aposentados e pensionistas prejudicados.